Como profissionais da área de alimentos, é muito importante que conheçamos as diferentes legislações relacionadas a manipulação de alimentos.

Essas legislações trazem exigências específicas para estabelecimentos e seus processos, e também sobre as matérias primas manipuladas

Neste artigo vamos falar sobre a RDC 13 de 2001:

Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e Seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados.

Vou trazer aqui alguns trechos desta legislação para você conhecer melhor seu âmbito de aplicação e suas descrições

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2000,  considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população;

considerando a necessidade de atualizar, harmonizar e consolidar as normas e regulamentos técnicos relacionados a alimentos;

considerando que a presença de Salmonella em carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados existe de forma crítica, e é um problema mundial, que não existe medidas efetivas de controle que possam eliminá-la da carne crua;

considerando que o processo tecnológico atual utilizado pelas indústrias produtoras de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados, ainda não assegura a eliminação completa do microrganismo Salmonella sp. nesses produtos, e que a presença desse microrganismo significa risco à saúde do consumidor caso o produto não seja adequadamente conservado e preparado;

considerando que em outros países como, Estados Unidos da América, já adotam em suas legislações medidas equivalentes de informações sobre o risco de contaminação por Salmonella sp. em rotulagem de carne de aves; 

adotou a seguinte Resolução RDC 13 de 2001 REGULAMENTO TÉCNICO PARA INSTRUÇÕES DE USO, PREPARO E CONSERVAÇÃO NA
ROTULAGEM DE CARNE DE AVES E SEUS MIÚDOS CRUS, RESFRIADOS OU CONGELADOS

Conheço os objetivos da RDC 13 de 2001 e seu âmbito de aplicação:

Estabelecer a obrigatoriedade para os produtores de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados de incluir na rotulagem destes produtos as instruções de uso, preparo e conservação de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados, como recomendações, que auxiliem o consumidor no controle do risco associado ao consumo de alimentos nos quais o microrganismo Salmonella sp. possa estar presente.

Na rotulagem das carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados, além dos dizeres exigidos para os alimentos em geral e específicos, deve constar, obrigatoriamente, as expressões em destaque:

  • Este alimento se manuseado incorretamente e ou consumido cru pode causar danos à saúde.
  • Para sua segurança, siga as instruções abaixo:
  • Mantenha refrigerado ou congelado. Descongele somente no refrigerador ou no microondas.
  • Mantenha o produto cru separado dos outros alimentos. Lave com água e sabão as superfícies de trabalho (incluindo as tábuas de corte), utensílios e mãos depois de manusear o produto cru.
  • Consuma somente após cozido, frito ou assado completamente

As instruções mínimas obrigatórias podem ser complementadas com ilustrações, de forma a facilitar a sua compreensão.

A apresentação e distribuição da informação mínima obrigatória deve atender o estabelecido no Regulamento Técnico referente à Rotulagem de Alimentos Embalados.

As receitas culinárias não são caracterizadas como instruções mínimas obrigatórias para controle da Salmonella.

Considerações Gerais da RDC 13 de 2001

As empresas produtoras têm responsabilidade na qualidade do alimento, devendo garantir ações efetivas e eficazes na cadeia produtiva para diminuir a incidência da bactéria em questão;

Durante o preparo e manuseio existe a possibilidade de re-contaminação e contaminação de outros alimentos que não serão submetidos ao processo de cozimento.

A Salmonella é destruída pela ação do calor.

Esta aqui um resumo da RDC 13 de 2001!

Ela é uma resolução curtinha, mas que tem uma importância muito grande para a segurança do consumidor, pois exige das industrias de carnes de aves e seus miúdos informações importantes em relação ao risco de salmonelose em suas embalagens. 

Muitos consumidores não sabem o que é Salmonella e Salmonelose, não tem ideia que uma manipulação inadequada das aves pode causar doenças para eles e para suas famílias.

E é aqui que entra o papel da industria e o papel importante dos rótulos de alimentos.

Eles não podem conter somente imagens ilustrativas ou serem coloridos e bonitos para chamar a atenção e vender mais.

O rótulo tem o papel de instruir o consumidor e até dar a ele a chance de escolha, se aquele alimento realmente interessa para ele ou não.

Você como profissional da área de alimentos, você consultor de alimentos, precisa conhecer as legislações, como a RDC 13 de 2001, precisa ficar por dentro daquilo que a fiscalização sanitária exige, para manter o local onde você atua em ordem e principalmente para proteger o consumidor!

Se você quiser ler a RDC 13 de 2001 clique aqui

Mayara Vale

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RDC 13 de 2001 Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e Seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados
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